Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. ... ()
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