Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. ... ()
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