Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6034.6000.9900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. ... ()

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