Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... ()
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