Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Integrantes do primeiro comando da capital. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão domiciliar e excesso de prazo. Exame que se reserva a outro writ. Prisão cautelar. Envolvimento permanente com o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta.não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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