Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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