Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Penal. Crimes de furto qualificado, quadrilha e lavagem de dinheiro. Banco central de fortaleza. Nulidade das provas colhidas por meio de escutas telefônicas realizadas além do prazo da lei. Improcedência. Ausência de fundamentação das interceptações telefônicas. Improcedência. Prova emprestada. Manifestação da defesa. Indeferimento de diligências requeridas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova idônea da autoria. Súmula 07 desta corte. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais relativas à personalidade e motivos. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regimental apartado de argumentos minimamente razoáveis e robustos o bastante para mudar o julgado. Agravo regimental desprovido.
«1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. ... ()
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