Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Honorários periciais. Obrigação de antecipar. Parte autora. Prova determinada de ofício pelo juiz. Súmula 232/STJ. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Descabimento de multa. Súmula 98/STJ.
«1. O recorrente, autor dos Embargos à Execução processados na origem, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de 1º grau que determinou sua intimação para depósito dos honorários periciais fixados em R$ 622,00. O Tribunal a quo negou-lhe provimento, com base na Súmula 232/STJ. ... ()
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