Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da petição original do recurso.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo para apresentação dos originais da petição enviada via fax é de cinco dias. No caso, o documento original não foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote