Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inexistência dos requisitos legais para o deferimento da segurança. ... ()
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