1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Devolução em dobro. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve sobrestado o Recurso Especial da concessionária Água de Nova Friburgo Ltda. por se tratar de matéria repetitiva (legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, a despeito da inexistência de tratamento), e inadmitiu, de plano, o nobre apelo do agravante, por não preencher os requisitos de admissibilidade. ... ()