Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8000.8800

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. ... ()

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