Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Cometimento de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo exigido para progressão do regime. Entendimento inaplicável aos benefícios de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Matéria pacificada no julgamento do EResp1.176.486/SP. Agravo interno improvido.
«I. A orientação firmada na 3ª Seção, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, é claro ao consignar que a falta grave interrompe o prazo exigido para obtenção da progressão de regime, não acarretando efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo trouxer previsão. Precedentes. ... ()
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