Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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