Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6010.2002.8200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 4.882/2003, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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