Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6010.2001.4900

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução provisória. Entidades associativas. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que tanto os sindicatos quanto as entidades associativas possuem legitimidade ativa para executar, em seu próprio nome, direitos dos profissionais que representam, independentemente da inclusão do nome do associado na inicial ou de autorização expressa no estatuto da associação que possibilite a defesa do interesse da classe em juízo. ... ()

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