Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro de vulnerável. Maus tratos. Vítimas filhas do paciente com 7 (sete) e 9 (nove) anos de idade. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Abusos sexuais que perduraram por mais de três anos. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora tenha sido concedida a liberdade provisória ao acusado em momento anterior, permitindo-lhe que por determinado período respondesse ao feito em liberdade, não há coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social e as próprias vítimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote