Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial (alíneas «a, e «c, do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.
«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no CPC/1973, art. 475-O, II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. ... ()
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