Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5993.0002.0500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor. Polícia militar do estado de Pernambuco. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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