Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5993.0000.8400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. ... ()

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