Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5993.0000.5300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Erro material configuração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da União. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. É possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material, especificamente a indicação equivocada do número do ato administrativo apontado como coator. ... ()

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