Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Indeferimento da oitiva antecipada de testemunha. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 225. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.
«1. Não existindo o risco de perecimento da prova oral, inviável o deferimento do pedido formulado pela defesa, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos no CPP, art. 225 para a oitiva antecipada de testemunha. ... ()
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