1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de peça na formação do instrumento. Pressuposto. Admissibilidade recursal. Impossibilidade de preclusão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()