Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retificação de registro público. Mudança de agnome. Súmula 7/STJ.
«1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a ocorrência de erro material do tabelião ao proceder o registro registro civil não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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