Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5990.2003.6900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame nesta via recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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