Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5990.2003.5200

1 - STJ Recurso especial. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Recurso Especial interposto, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo recorrido, devido ao inadimplemento de parcela abusiva em virtude de transferência de ente federativo de atleta. ... ()

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