Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5990.2003.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Revisão do julgado a quo. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()

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