Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5990.2001.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284/STF.

«1. Ao não admitir o recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidentes na espécie as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, além de fazer indevida inovação recursal ao supor que no recurso especial teria sido indicada contrariedade ao CPC/1973, art. 518, a recorrente deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF. Convém anotar que a aplicação da Súmula 284/STF é suficiente, por si só, para manter a decisão do Presidente do Tribunal de origem, já que no recurso especial não foi sustentada a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 518, § 1º, tampouco da Súmula 314/STJ; ou seja, as razões do recurso especial encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()

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