Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM). Repetição de indébito. Omissão quanto à tese de que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Pagamento da taxa sem a participação prévia da suframa. Homologação posterior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote