Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5981.5003.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Doação a filhos. Ineficácia perante a execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A doação de bem imóvel da executada insolvente aos filhos, caracteriza má-fé por fraude contra credores, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As razões do Recurso Especial, na parte relativa à prova da má-fé, não vem amparadas em alegação de ofensa a Lei nem em dissídio pretoriano, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. Nessa medida restaria hígido o fundamento do Acórdão relativo à comprovação de má-fé, o que seria suficiente para manutenção do julgado. ... ()

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