Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5981.5002.3600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... ()

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