Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5981.5001.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de preparo e da comprovação do deferimento da justiça gratuita. Deserção.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo ou do deferimento, pelo Tribunal de origem, do benefício da Justiça Gratuita. ... ()

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