Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. CF/88, art. 40, § 5º, em sua redação originária.
«Nos termos da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. ... ()
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