Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 28/07/2012, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, incisos III e V, ambos, transportando, no interior do ônibus da Viação Motta. itinerário Bela Vista (MS)/São Paulo(SP). , 01 Kg (um quilograma) de «cocaína, em forma de pasta-base, e 33,700 Kg (trinta e três quilogramas e setecentos gramas) de «maconha. ... ()
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