Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Gás. Aplicação das regras do mútuo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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