Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, dada a ausência de ratificação do apelo após o julgamento dos Embargos de Declaração, e o acórdão paradigmático entendeu que a reiteração só seria necessária se os aclaratórios tivessem sido opostos pela mesma parte ou se, opostos pela parte contrária, dessem ensejo a alteração do julgado. ... ()
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