Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.
«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... ()
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