Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1961.8000.4300

1 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Absorção da diferença remuneratória na reestruturação de carreiras promovida pela Lei 10.475/2002. Decisão administrativa do CJF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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