1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida na CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()