Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de realização de diligência. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.
«1. A absolvição do impetrante afasta seu interesse de agir no tocante a mandado de segurança que pretendia a admissão de diligência tendente a demonstrar sua inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote