Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deficiência.
«1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil a demonstrar o devido recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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