Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1950.7003.5100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente no ipsemg. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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