Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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