Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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