Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1950.7002.6700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data premissa fática. Súmula 7/STJ. Terceiro em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()

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