Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cálculo do décimo terceiro salário. Enfoque eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a configuração ou não de inépcia da inicial, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote