Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1950.7001.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Descabimento para recursos extraordinários.

«1. A petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal de origem, se acaso houver protocolo descentralizado, devendo legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal dispor a respeito do assunto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF