Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Equivoco na autuação. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conceito de insumo. Elementos essenciais da produção.
«1. Os arts. 128 e 460 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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