Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos infringentes. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto ausente o exaurimento da instância ordinária. Incidência do óbice previsto na Súmula 281/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote