Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. ... ()
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